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TRT 12

TRT 12: restrição a contratações adia concurso do tribunal

TRT 12

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12), em Santa Catarina, anunciou que seu concurso público não será realizado em 2017. Assim como em 2016, os TRT's não poderão fazer a reposição de servidores aposentados, a não ser que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) autorize.

 

Entenda a decisão

 

Após a edição da Recomendação nº 21/2017, em adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei 13.408/16), a verba para contratações foi restringida. Para o TRT-SC, na prática, a medida quer dizer que novos servidores só poderão ser nomeados se houver exoneração, vacância por posse em outro cargo público inacumulável, demissão ou ainda falecimento sem instituição de pensão.

 

Até o dia 15 de março, o TRT 12 possuia 27 cargos vagos, todos eles sem possibilidade de provimento, de acordo com as novas regras. A instituição diz que esta estimativa aumentará até dezembro por conta dos 129 servidores que deverão solicitar aposentadoria, já que terão cumprido os requisitos legais para tal.

 

A validade do último concurso do TRT 12 expirou em 2015. No ano passado existiam 56 cargos vagos no tribunal, período no qual a instituição divulgou uma nota em que dizia por quais razões não organizariam o concurso. Na época, o motivo informado foi que não havia tempo de planejamento e execução nem autorização para tal. 

 

Sem concurso em validade, e impedido de abrir nova seleção, o TRT 12 possui duas soluções para substituir pessoal: a redistribuição com outros órgãos da Justiça do Trabalho e o aproveitamento de candidatos aprovados em outros concursos federais – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) e Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Dos 56 cargos vagos, foi autorizado o provimento de 49 deles (28 de técnico e 21 de analista judiciário). Até hoje, com as medidas, foram nomeados cerca de 70 servidores. 

 

Fonte: Folha Dirigida